Para iniciarmos o nosso entendimento, é importante identificarmos algumas definições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD:
Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país da sua sede ou do país que estejam localizados os dados, desde que os dados pessoais sejam coletados ou o tratamento seja realizado no território nacional.
Não são considerados dados pessoais os dados relativos a pessoa jurídica ( CNPJ, RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO COMERCIAL E ETC.).
A Lei Geral de Proteção de Dados prevê que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
O termo de consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas e ser fornecido por escrito ou por meio que demonstre a vontade do titular.
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e de fácil acesso.
O tratamento de dados pessoais sensíveis deverá ter o consentimento do titular ou responsável legal de forma específica ou destacada para finalidades específicas.
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverão ser realizados com o consentimento específico e em destaque por pelo menos um dos pais ou responsável legal pelo menor.
O termino deverá ocorrer nas seguintes hipóteses:
ELIMINAÇÃO DOS DADOS:
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades.
CONTROLADOR:
OPERADOR
O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
O controlador e o operador deverá manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é um órgão da administração pública direta federal do Brasil que faz parte da Presidência da República e possui atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais, determinando as diretrizes da aplicação e fiscalização do cumprimento da LGPD.
As empresas que tratam dados pessoais devem adotar medidas de segurança aptas à proteção dos dados desde a coleta até a sua exclusão, inclusive em caso de incidente de segurança.
Rua Lira Paulista, 30
Jd. Bom Refúgio - São Paulo
05788-320
11 3584-9000